Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO



A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programasincluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento (por meio de emendas parlamentares) e aprovação.

Abaixo estão os links das LDO aprovadas no Município de Cariacica:

LDO 2025

Lei nº 6.622/2024

LDO 2024

Lei nº 6.491/2023

LDO 2023

Lei nº 6.345/2022 Lei nº 6.483/2023

LDO 2022

Lei nº 6.229/2021

LDO 2021

Lei nº 6.116/2020

LDO 2020

Lei nº 6.027/2019

LDO 2019

Lei nº 5.952/2019

LDO 2018

Lei nº 5.834/2018

LDO 2017

Lei nº 5.641/2016

LDO 2016

Lei nº 5.408/2015

LDO 2015

Lei nº 5.249/2014

 

 

 

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